Media Brief

Resumo para a Imprensa

Documentação de interesse público

Resumo para a Imprensa — Ross Cline 柯受恩

Esta página contém (1) uma carta pronta para enviar a jornalistas, (2) um resumo para a imprensa, (3) a carta de acadêmicos ao Yuan Judiciário, entregue em 20 de outubro de 2026, com seu registro de entrega, (4) correções às versões anteriores desta página, (5) um exemplo documentado do “processo na prática”, (6) um resumo para análise de conselho ou instituição, (7) a contribuição à Relatora Especial da ONU e (8) três cartas sobre a estatística de intérpretes que falta: a recusa do Yuan Judiciário de 29 de outubro, o ofício de encaminhamento do Ministério da Justiça de 3 de novembro e a resposta do Yuan Judiciário de 13 de novembro de 2026 à carta dos acadêmicos. Os documentos de apoio completos estão disponíveis pelo link da documentação.

  • O que é: Um pacote conciso para análise independente (não é ativismo).
  • O que você encontrará: Resumos, números de referência do caso que você pode verificar por conta própria e links para os PDFs judiciais e para uma cronologia completa.
  • Como usar: Abra as seções para ler o texto atual (versão 2.6). Os PDFs abaixo são a versão 2.0 e estão superados nos três pontos indicados no aviso de correção.
Aviso de correção. Esta página afirmava anteriormente que a acusação prosseguiu “mesmo sem constatação de dano ou má-fé” e que a correspondência oficial posterior parecia incompatível com a sentença. Ambas as afirmações estavam erradas e foram retiradas. Nenhuma autoridade me declarou inocente; fui condenado e a condenação é definitiva. As correções estão expostas integralmente abaixo e na página 2 do resumo em PDF. Publico a correção em vez de apagar discretamente o texto antigo.

A versão 2.1 (3 de outubro de 2026) corrige mais três pontos. As publicações foram em 2021, não em 2019, e a conclusão dos tribunais sobre quanto tempo o material ficou on-line agora aparece ao lado da minha própria versão. Um advogado da assistência judiciária esteve presente na primeira instância (e não atuou como intérprete), e houve intérpretes em algumas audiências e não em outras, em vez de ausência total. Foram acrescentadas as cartas da Procuradoria Suprema de dezembro de 2025 e setembro de 2026. O resumo em PDF e o resumo de uma página continuam na versão 2.0 (2 de agosto de 2026) e estão superados nesses pontos por esta página.

A versão 2.2 (20 de outubro de 2026) acrescenta a carta de acadêmicos ao Yuan Judiciário e seu registro de entrega (seção 3); mais tarde no mesmo dia, dois signatários que consentiram em ser identificados foram nomeados na seção 3, e foi acrescentada uma quinta signatária que aderiu após a entrega. Nenhuma outra afirmação de fato na página foi alterada.

A versão 2.3 (29 de outubro de 2026) acrescenta a contribuição à Relatora Especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados (seção 7), uma linha na tabela de referências e um item na situação atual. Nenhuma outra afirmação de fato na página foi alterada. Mais tarde, em 29 de outubro, a recusa por escrito do pedido de informação pelo Yuan Judiciário, por falta de legitimidade, foi acrescentada à tabela de referências, à situação atual e à seção 7.

A versão 2.4 (6 de novembro de 2026) acrescenta a seção 8, com o texto integral da recusa do Yuan Judiciário de 29 de outubro de 2026 e do ofício de encaminhamento do Ministério da Justiça de 3 de novembro de 2026, em chinês e em inglês, com uma linha na tabela de referências e dois itens na situação atual (o encaminhamento e a estreia de um podcast em 13 de novembro). Nenhuma outra afirmação de fato na página foi alterada.

A versão 2.5 (12 de novembro de 2026) acrescenta três itens à situação atual: a resposta do Ministério da Justiça de 11 de novembro, a resposta da Comissão Nacional de Direitos Humanos de 9 de novembro (com o documento digitalizado e uma tradução de trabalho para o inglês) e o ensaio publicado pela MultiLingual em 9 de novembro. Registra que o recurso contra a recusa do Yuan Judiciário foi postado em 9 de novembro, corrige a linha sobre a petição eletrônica (a petição, reapresentada como e-7910, tem quatro de seus cinco apoiadores e ainda não é pública) e precisa, na Carta aos jornalistas e em “Como o erro aconteceu”, a ordem em que as duas leituras por IA da carta de abril de 2025 foram obtidas: um sistema em abril de 2025 e um segundo pela primeira vez em 28 de outubro de 2025. A carta da procuradoria em questão é datada de 24 de abril de 2025; duas entradas desta página indicavam maio de 2025 e foram corrigidas. Nenhuma outra afirmação de fato na página foi alterada.

A versão 2.6 (14 de novembro de 2026) acrescenta dois itens à situação atual: a resposta de 13 de novembro de 2026 do Departamento de Administração Judiciária do Yuan Judiciário à carta dos acadêmicos, cujo texto integral é acrescentado à seção 8 em chinês e em inglês, e as cartas de uma página enviadas por fax no mesmo dia a quatro membros do Yuan Legislativo. Atualiza a linha sobre a petição eletrônica (a e-7910 foi autorizada por um deputado em 12 de novembro e ainda não está aberta para assinaturas) e o item sobre o podcast (lançado em 13 de novembro), e alinha a linha de signatários do texto chinês da carta dos acadêmicos com a versão em inglês. Nenhuma outra afirmação de fato na página foi alterada.
Versão: 2.6 Atualizado: 14 de novembro de 2026 Nome: Ross Cline (cidadão canadense) Residência: New Brunswick, Canadá
Nota sobre o idioma: Você pode ver esta página no idioma de sua preferência usando o seletor de idioma acima. O PDF de resumo de uma página é bilíngue (inglês e chinês tradicional).
CARTA AOS JORNALISTAS Clique para abrir

Prezado(a) [nome do(a) jornalista / editor(a)],

Sou cidadão canadense de New Brunswick. Vivi em Taiwan por mais de 15 anos e dirigi lá uma empresa de educação. Entro em contato porque meu caso pode ser de interesse público como história sobre um canadense no exterior, o devido processo em um sistema de justiça estrangeiro e os limites da resposta do Canadá quando cidadãos denunciam violações de direitos fora do país.

O caso começou como uma disputa civil de aluguel envolvendo problemas de segurança (uma porta que não trancava, ao contrário do previsto no contrato). Os tribunais concluíram que, em 2021, durante essa disputa, publiquei on-line documentos com dados pessoais da minha locadora, incluindo nosso contrato de aluguel, e que parte do material ficou on-line por meses; segundo minha própria versão, o contrato ficou on-line por cerca de dois dias. Isso resultou em acusações criminais com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais de Taiwan. Eu não conseguia ler as sentenças e só conheci suas conclusões em setembro de 2026; não peço a ninguém que julgue os fatos novamente.

Fui condenado a seis meses de prisão. A condenação se tornou definitiva em 16 de outubro de 2024. A conversão em 1.086 horas de serviço comunitário foi revogada em 20 de março de 2025 por descumprimento, o que significa que a prisão é agora o resultado padrão se eu voltar a Taiwan. Por orientação jurídica, eu já havia deixado o país, perdendo minha casa, minha empresa e minha comunidade.

Minha preocupação não é o veredito, mas o processo. As cinco testemunhas que pedi para serem ouvidas em março de 2024 nunca foram intimadas. Nenhum documento do processo jamais foi traduzido para mim. Algumas audiências foram realizadas sem nenhum intérprete; o próprio processo do tribunal registra uma audiência noturna em fevereiro de 2023 que seguiu adiante depois que o juiz me perguntou, em chinês, se eu entendia chinês. Em outras, a pessoa juramentada como intérprete transmitiu, segundo minha versão, uma fração do que era dito. Um advogado da assistência judiciária esteve ao meu lado na primeira instância e não atuou como intérprete; na apelação, não tive advogado. A Procuradoria Suprema não contestou nada disso quando recusou um recurso extraordinário em dezembro de 2025; em setembro de 2026 recusou novamente, escrevendo que o uso ou não de intérprete “obviamente não afetou” o resultado, porque meus próprios recursos, redigidos sem intérprete nem advogado, não haviam alegado isso. A questão que levanto é se isso atende ao padrão de julgamento justo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que Taiwan incorporou ao direito interno.

Quero ser direto sobre uma coisa, porque você a descobriria de qualquer forma. Uma versão anterior desta página afirmava que autoridades taiwanesas haviam reconhecido que eu não fiz nada de errado. Isso era impreciso e eu retirei a afirmação. Eu lia a correspondência oficial em chinês usando tradução por IA, sem advogado. Em abril de 2025, passei uma página de uma carta oficial por um sistema, acreditei em sua leitura e a publiquei. Seis meses depois, em 28 de outubro de 2025, passei a mesma página por um segundo sistema pela primeira vez, e ele leu a carta no sentido oposto. O Yuan de Controle de Taiwan me corrigiu por escrito em outubro de 2025. Esse episódio talvez seja, em si, a história mais interessante.

Isso levanta uma questão mais ampla: que recurso efetivo tem um cidadão canadense que denuncia violações de direitos garantidos por tratados no exterior — especialmente quando os recursos locais estão esgotados e o apoio no país é limitado?

Não faço nenhuma acusação de corrupção contra qualquer juiz ou promotor, e não peço a ninguém que diga que um tribunal errou. Não peço ativismo — apenas que se avalie se isto merece uma apuração jornalística. Posso fornecer autos judiciais, uma cronologia detalhada e a correspondência oficial pertinente. Estou disposto a falar publicamente.

Agradeço seu tempo e sua atenção.

Atenciosamente,

Ross Cline 柯受恩
rosscline.com
New Brunswick, Canadá
+1 (506) 321-8659
iLearn.tw (antes em Taichung, Taiwan)

RESUMO PARA A IMPRENSA Clique para abrir

RESUMO PARA A IMPRENSA — PARA JORNALISTAS

Empresário canadense impedido de voltar a Taiwan após processo que levanta dúvidas sobre o julgamento justo previsto no PIDCP
NomeRoss Cline 柯受恩
CidadaniaCanadense
ResidênciaNew Brunswick, Canadá
Anos em Taiwan15 (residência legal e atividade empresarial)
Versão / data2.6 — 14 de novembro de 2026

Resumo

Depois de 15 anos de residência legal e de dirigir uma empresa de educação em Taiwan, o cidadão canadense Ross Cline foi condenado com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais de Taiwan a seis meses de prisão. Ele deixou o país por orientação jurídica e não conseguiu voltar.

O caso surgiu de uma disputa com a locadora, iniciada no fim de 2020, sobre dispositivos de segurança exigidos pelo contrato (uma porta que não trancava). Os tribunais concluíram que, em 2021, ele publicou on-line documentos com dados pessoais da locadora, incluindo o contrato de aluguel, e que parte do material ficou on-line por meses; segundo a versão dele, o contrato ficou on-line por cerca de dois dias. A condenação se tornou definitiva em 16 de outubro de 2024.

As preocupações levantadas são processuais, e não uma contestação do veredito: as cinco testemunhas de defesa pedidas em março de 2024 nunca foram intimadas; nenhum documento jamais foi traduzido para o réu; algumas audiências não tiveram nenhum intérprete e outras, segundo a versão dele, tiveram um intérprete que transmitia uma fração do que era dito; o advogado da assistência judiciária na primeira instância não atuou como intérprete, e não houve advogado na apelação. Taiwan incorporou o PIDCP, incluindo suas garantias de julgamento justo, ao direito interno.

Números de referência — verifique-os de forma independente

Primeira instância 臺灣臺中地方法院 111年度訴字第607號
Sentença definitiva 臺灣高等法院臺中分院 112年度上訴字第3114號
Suprema Corte (definitiva em 16 out. 2024) 最高法院 113年度台上字第4256號
Execução / serviço comunitário 113年執字第15358號 — 1.086 h, revogado em 20 mar. 2025
Resposta da procuradoria (24 abr. 2025) 114年度陳字第27號
Procuradoria Suprema — recurso extraordinário recusado 台信114非1792字第11499189551號 (22 dez. 2025); 台信115非1418字第11599141761號 (18 set. 2026)
Denúncia em trâmite no Yuan de Controle 收文文號 1150703472 (5 jun. 2026)
— anexando ofício do Yuan Judiciário 院台廳刑三字第1140019677號 (17 jul. 2025)
— anexando ofício do Ministério da Justiça 法檢字第11400602140號 (22 set. 2025)
Encaminhamento do Yuan Judiciário ao Tribunal Superior, seção de Taichung 廳刑三字第1150021978號 (10 set. 2026)
Pedido de acesso à informação ao Yuan Judiciário (estatísticas de intérpretes, artigo 99) 司法信箱 11509030004 (3 set. 2026); lembrete 11510020001 (2 out. 2026); recusado por falta de legitimidade pelo Departamento de Administração Judiciária do Yuan Judiciário, 29 out. 2026 (recurso por 訴願 em até 30 dias da notificação; postado por carta registrada em 9 nov. 2026) — texto da decisão na seção 8
Petição à Comissão Nacional de Direitos Humanos apresentada em 2 out. 2026; resposta de 9 nov. 2026, 委台權研字第1154131573號 (digitalização, PDF; tradução de trabalho para o inglês, PDF): nenhuma opinião sobre o caso; os termos de interrogatório e de audiência devem identificar o intérprete, as sentenças não
Carta de acadêmicos ao Yuan Judiciário (interpretação judicial) 司法信箱 11510200006 (20 out. 2026); cópias no mesmo dia à Comissão Nacional de Direitos Humanos e à Comissão de Justiça e Leis Orgânicas do Yuan Legislativo — texto e registro de entrega na seção 3; respondida pelo Departamento de Administração Judiciária do Yuan Judiciário em 13 nov. 2026 (processos 11510200006 e 11510210001; texto na seção 8)
Contribuição à Relatora Especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados (chamada de contribuições sobre o acesso de migrantes à justiça; relatório temático ao Conselho de Direitos Humanos, 65ª sessão) enviada em 29 out. 2026 ao mandato; PDF na seção 7; publicação esperada no site do ACNUDH após o prazo de 27 nov. 2026
Ministério da Justiça — encaminhamento ao Yuan Judiciário (estatísticas de intérpretes; mecanismo de reclamação; registro da presença de intérprete; controle de qualidade) 部人權決字第11502525550號 (3 nov. 2026), que encaminha as questões levantadas em dois e-mails repassados pela caixa de correio do primeiro-ministro (040-115028215, 040-115033190) e pede para ser informado do resultado — texto integral e digitalização na seção 8

Situação atual

  • A conversão em 1.086 horas de serviço comunitário foi revogada em 20 de março de 2025 por descumprimento. Em caso de retorno, a prisão é o resultado padrão.
  • A Procuradoria Suprema recusou um recurso extraordinário em 22 de dezembro de 2025 (não contestou a ausência de interpretação ou tradução; argumentou que a presença do advogado da assistência judiciária na primeira instância bastava) e novamente em 18 de setembro de 2026 (“o uso ou não de intérprete obviamente não afetou a apuração dos fatos nem o resultado”).
  • 司法微光基金會, uma fundação taiwanesa dedicada a condenações injustas, está analisando o processo (resultado por escrito esperado por volta de dezembro de 2026). Está sendo apresentado um pedido de cópias dos autos do Tribunal Superior e da Suprema Corte, que a defesa nunca viu.
  • A Comissão Nacional de Direitos Humanos de Taiwan informou em 31 de março de 2026 que o direito a intérprete não é garantido de forma confiável e que nenhum mecanismo verifica a qualidade da interpretação; o editorial do Taipei Times de 4 de abril de 2026 pediu esse mecanismo. Um pedido ao Yuan Judiciário sobre o número de nomeações de intérpretes com base no artigo 99, apresentado em 3 de setembro de 2026, foi recusado em 29 de outubro de 2026 sob o argumento de que um requerente estrangeiro que não reside em Taiwan não tem legitimidade segundo a Lei de Liberdade de Informação Governamental (reciprocidade com a Lei de Acesso à Informação do Canadá). A decisão não diz que o número não existe; afirma que um estrangeiro no exterior pode autorizar um nacional, um residente permanente ou uma pessoa em Taiwan a fazer o pedido em seu nome, e que pode ser interposto recurso administrativo (訴願) em até 30 dias da notificação. O recurso foi postado por carta registrada em 9 de novembro de 2026; o texto integral da decisão está na seção 8.
  • Em 20 de outubro de 2026, quatro acadêmicos de direito, interpretação e linguística forense do Canadá, da Austrália e da Coreia, a título pessoal, pediram ao Yuan Judiciário três medidas verificáveis sobre a interpretação judicial (司法信箱, processo 11510200006, com cópias à Comissão Nacional de Direitos Humanos e à comissão de justiça do Yuan Legislativo). A carta não toma posição sobre este caso. O texto e o registro de entrega estão na seção 3 abaixo.
  • Em 29 de outubro de 2026, uma contribuição de quatro páginas foi enviada à Relatora Especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, para seu relatório temático ao Conselho de Direitos Humanos sobre o acesso de migrantes à justiça. Ela coloca o caso documentado ao lado da conclusão da Comissão Nacional de Direitos Humanos, do pedido de informação então sem resposta e da contagem de 105.762 sentenças, e inclui os três pedidos dos acadêmicos. As contribuições costumam ser publicadas no site do ACNUDH após o prazo de 27 de novembro (seção 7).
  • Em 3 de novembro de 2026, o Ministério da Justiça encaminhou formalmente ao Yuan Judiciário, como matérias de sua competência, as quatro questões levantadas em dois e-mails de 20 e 21 de outubro que a caixa de correio do primeiro-ministro lhe havia repassado — estatísticas de intérpretes efetivamente nomeados desde a vigência do artigo 99, um mecanismo de reclamação e de estatística para réus sem intérprete, o registro fixo da presença de intérprete em cada termo de audiência e em cada sentença, e um mecanismo de controle de qualidade — e pediu para ser informado de como serão tratadas (部人權決字第11502525550號; texto integral na seção 8). A parte de competência do próprio Ministério, observou, foi encaminhada separadamente.
  • Em 11 de novembro de 2026, o Ministério da Justiça escreveu que havia encaminhado duas de minhas propostas — um resumo multilíngue de uma página dos documentos de execução penal e um mecanismo de reclamação e de estatística para réus que não entendem mandarim e não tiveram intérprete — a seu Departamento de Assuntos da Procuradoria para estudo, e que o Departamento as arquivou como referência para políticas futuras. Não fixou nenhuma data nem assumiu nenhum compromisso.
  • Em 9 de novembro de 2026, a Comissão Nacional de Direitos Humanos de Taiwan respondeu à minha petição (委台權研字第1154131573號; digitalização, tradução de trabalho para o inglês). Recusou-se a se pronunciar sobre meu caso, invocando a independência judicial. Confirmou que o Código de Processo Penal exige que os termos de interrogatório e de audiência registrem o nome do intérprete, mas que as sentenças não precisam informá-lo; que um mecanismo de controle de qualidade da interpretação está entre as recomendações de política de seu relatório especial, que ela continua acompanhando; e que a questão de saber se meu caso cumpriu o PIDCP, encaminhada pelo Yuan de Controle, por meio do Yuan Judiciário, à seção de Taichung do Tribunal Superior, ainda está em trâmite nesse tribunal.
  • Em 9 de novembro de 2026, a MultiLingual, revista do setor de idiomas, publicou meu ensaio sobre acesso linguístico visto do banco dos réus, “The End User Nobody Plans For”: multilingual.com; contexto nesta publicação.
  • Em 13 de novembro de 2026, o Departamento de Administração Judiciária do Yuan Judiciário respondeu à carta dos acadêmicos (司法信箱, processos 11510200006 e 11510210001; texto integral na seção 8). Sobre a publicação do número do artigo 99 e o registro do intérprete e do idioma nas sentenças, disse apenas que “as guardará como referência para o andamento posterior dos trabalhos relacionados e para o estudo e a revisão do sistema” (本廳將留供後續相關業務推動與制度研修之參考); sobre o termo de audiência, as gravações de áudio das sessões e um meio de questionar uma interpretação, que “a legislação vigente já contém disposições pertinentes e vias de recurso” (現行法律已有相關規定及救濟途徑). Não fixou nenhuma data nem assumiu nenhum compromisso.
  • No mesmo dia, cartas de uma página pedindo a quatro membros do Yuan Legislativo que solicitem o número ao Yuan Judiciário foram enviadas por fax aos seus gabinetes.
  • Em 13 de novembro de 2026, o The Translation Podcast, um programa para intérpretes e tradutores profissionais, lançou uma conversa de meia hora sobre este caso, conduzida por uma tradutora juramentada (episódio 16, “When Justice Doesn’t Speak Your Language: A Foreigner’s Fight”): youtu.be/xiX6pgp2l4Q; contexto nesta publicação.
  • O JURIST (Faculdade de Direito da Universidade de Pittsburgh) publicou o registro em 29 de setembro de 2026: “When Court Interpretation Failed in Taiwan, I Turned to a Chatbot”.
  • O Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária registrou o caso — registrou, não decidiu. O professor William Schabas OC confirmou por escrito em 21 de maio de 2026 que o comitê internacional de revisão do exame de Taiwan no âmbito do PIDCP recebeu os materiais do caso.
  • O deputado canadense John Williamson levou o caso à ministra das Relações Exteriores do Canadá em 2 de junho de 2025. A Global Affairs Canada encerrou seu processo em 27 de março de 2026. Uma petição eletrônica à Câmara dos Comuns sobre padrões de serviço consular (não sobre Taiwan), a e-7910, foi autorizada por um deputado em 12 de novembro de 2026 e está com o Secretário de Petições; ainda não está aberta para assinaturas.
  • Uma denúncia ao Yuan de Controle foi encaminhada pelo Yuan Judiciário à seção de Taichung do Tribunal Superior em 10 de setembro de 2026 para resposta por escrito (um encaminhamento, não uma conclusão).

Questões de interesse público

O caso levanta questões mais amplas que vão além de uma única pessoa:

  • Acesso a interpretação e assistência judiciária para réus estrangeiros em processos criminais
  • Se réus estrangeiros sem advogado agora dependem de tradução por IA para ler os documentos que decidem seus casos — e o que acontece quando ela erra
  • Aplicação das garantias de julgamento justo do PIDCP no sistema interno de Taiwan
  • Os recursos disponíveis para canadenses que denunciam violações de direitos no exterior, e o que significa o encerramento de um processo consular

O que não se afirma

  • Nenhuma acusação de corrupção contra qualquer juiz ou promotor.
  • Nenhuma alegação de absolvição, nem de que alguma autoridade o tenha considerado inocente.
  • Nenhuma contestação de que os documentos foram publicados.
  • Nenhum pedido para que algum jornalista ou autoridade diga que um tribunal errou.

Impacto humano

  • Saída após 15 anos de residência
  • Perda da empresa e do sustento (um centro educacional que atendia centenas de alunos por ano)
  • Separação da companheira de longa data e da comunidade
  • Impossibilidade contínua de voltar sem enfrentar a prisão, além de antecedentes criminais
CARTA DE ACADÊMICOS AO YUAN JUDICIÁRIO — ENTREGUE EM 20 DE OUTUBRO DE 2026 Clique para abrir

O que é

Quatro acadêmicos de direito, interpretação e linguística forense do Canadá, da Austrália e da Coreia, escrevendo a título pessoal, pediram ao Yuan Judiciário de Taiwan que adote três medidas verificáveis sobre a interpretação judicial para réus que não entendem mandarim: publicar o número de nomeações de intérpretes com base no artigo 99, registrar a presença de intérprete em cada termo de audiência e no cabeçalho de cada sentença, e criar um mecanismo de verificação da qualidade da interpretação. A carta não toma posição sobre nenhum caso específico, incluindo o meu, e não pede nada em nome de nenhuma parte. Eu a organizei; não sou signatário. O texto em chinês é o texto oficial e foi entregue primeiro; o inglês vem em seguida.

Registro de entrega

Yuan Judiciário (司法院), por sua caixa de correio eletrônica (司法信箱) Enviada em 20 de outubro de 2026, às 09h07, horário de Taipei; número do processo 11510200006, com confirmação do Yuan Judiciário na mesma manhã. A caixa de correio aceita apenas texto, por isso a carta completa em chinês e as linhas dos signatários foram enviadas no corpo da mensagem, com uma nota do organizador oferecendo o PDF assinado mediante solicitação.
Comissão Nacional de Direitos Humanos (國家人權委員會) Cópia do PDF assinado (chinês e inglês) por e-mail, 20 de outubro de 2026, às 09h10, horário de Taipei.
Yuan Legislativo, Comissão de Justiça e Leis Orgânicas (立法院司法及法制委員會) Cópia por fax aos gabinetes das duas copresidentes da comissão, as legisladoras 張雅琳 e 陳昭姿, 20 de outubro de 2026, às 09h13 e 09h17, horário de Taipei; ambas as transmissões confirmadas.

Três signatários consentiram em ser identificados aqui: Kent Roach, professor de Direito, Universidade de Toronto; Dra. Diana Eades, professora adjunta, University of New England, Austrália; e Holly Mikkelson, professora emérita de Tradução e Interpretação, Middlebury Institute of International Studies at Monterey, que acrescentou seu nome em 20 de outubro de 2026, após a entrega (os três destinatários foram notificados em 21 de outubro de 2026). Os outros dois signatários, estudiosos de interpretação na Coreia e na Austrália, não são identificados nesta página; os nomes só aparecem com o consentimento de cada signatário. Os três destinatários receberam a carta com os quatro nomes originais. O Departamento de Administração Judiciária do Yuan Judiciário respondeu em 13 de novembro de 2026; o texto integral da resposta está na seção 8.


中文(送達本文)

司法院 秘書長 鈞鑒
副本:國家人權委員會;立法院司法及法制委員會

主旨:關於不通曉國語之刑事被告之法庭通譯,建請採行三項可量測之措施

我們是口筆譯研究、法律語言學與刑事司法領域的學者。我們不對任何個案表示立場,亦不為任何當事人提出任何請求。我們來函,是因為台灣做了許多法域尚未做到的事:2009年,台灣以施行法賦予《公民與政治權利國際公約》國內法效力(包括第14條第3項第6款免費通譯協助之權利);2020年,台灣修正刑事訴訟法第99條,明定語言不通之被告「應由通譯傳譯之」。這些承諾,許多法域做得更慢。

2026年3月31日,國家人權委員會發布報告指出,此項權利在實務上未能穩定落實,而在有通譯之情形,亦無即時或事後查核通譯品質之機制。其後,最高法院將第99條闡釋為刑事被告之「通譯依賴權」,屬已內國法化之公約第14條第3項保障之一,並謂法院遇當事人為外籍人士者,即應徵詢是否需要通譯,並告知得聲請特約通譯(114年度台上字第2354號,2025年7月9日);另一判決則以法庭錄音作為查核傳譯正確性之依據(114年度台上字第1495號,2025年7月30日)。然此等標準是否落實,無法自法院公開之裁判書得知:司法院裁判書開放資料中四個月份(2021年7月、2023年9月、2024年7月、2025年7月)之刑事裁判共105,762件,無一在首部記載有無通譯;其中被告姓名為拉丁字母者2,264件,全文提及傳譯者僅11件。我們謹建請司法院採行三項措施。三者皆屬紀錄與查核之措施,而非結果之要求;成本皆低;合而觀之,可使台灣及關注台灣的研究者看見這項保障如何運作。

一、於司法統計年報中公布被告不通曉國語之刑事案件依第99條選任通譯之件數與比率,按年度、審級與語言分列。司法院已按國籍與判決結果公布詳細之外籍被告統計;所缺者唯此一數字,而它正是第99條落實程度得以量測之數字。

二、於每份審判筆錄之固定欄位及每份刑事判決書之首部,記載有無通譯及通譯語言,使前項數字得由紀錄彙整,而非估算。

三、依人權會之建議,建立法庭通譯品質之查核機制:至少包括於上訴期間內保存法庭錄音,以及當事人於庭期中或庭期後就傳譯正確性提出疑義之明確途徑。

以上三項皆無須修法。我們之中數人曾就相同問題與法院合作,樂於與司法院同仁分享經驗。我們對台灣已完成之立法深表肯定,並期盼台灣進一步使其成果可見。

敬此

連署人:Kent Roach, Professor of Law, University of Toronto(多倫多大學法學教授);Dr Diana Eades, Adjunct Professor, University of New England, Australia(澳洲新英格蘭大學兼任教授);另二位分別任教於韓國及澳洲之口譯學者,其姓名已載於送達司法院、國家人權委員會及立法院司法及法制委員會之信函,本頁不公開。第五位連署人 Holly Mikkelson, MA, Professor Emerita of Translation & Interpreting, Middlebury Institute of International Studies at Monterey(美國明德大學蒙特雷國際研究學院翻譯暨口譯研究所榮譽教授)於2026年10月20日信件送達後加入連署,三個收件機關已於10月21日獲通知。所屬機構僅供識別之用;五人均以個人身分連署。


Inglês

To the Secretary-General
Judicial Yuan, Republic of China (Taiwan)
cc: National Human Rights Commission; Judiciary and Organic Laws Committee, Legislative Yuan

Subject: Three measurable steps on court interpretation for defendants who do not understand Mandarin

We write as scholars of interpreting, forensic linguistics and criminal justice. We take no position on any individual case and ask for nothing on behalf of any party. We write because Taiwan has done something that few jurisdictions have done. In 2009 it gave the International Covenant on Civil and Political Rights, including the Article 14(3)(f) right to the free assistance of an interpreter, the force of domestic law. In 2020 it amended Article 99 of its Code of Criminal Procedure so that a defendant who does not understand Mandarin “shall” be assisted by an interpreter. These are commitments many jurisdictions have been slower to make.

On 31 March 2026 Taiwan’s National Human Rights Commission reported that the right is not reliably delivered in practice, and that where interpretation is provided there is no real-time or post hoc mechanism to check its quality. Taiwan’s Supreme Court has since described Article 99 as the accused’s right to rely on an interpreter, one of the Covenant’s Article 14(3) guarantees with domestic force, and has said that a court before which a party is a foreign national shall ask whether an interpreter is needed and inform the party that a special-contract interpreter may be requested (114年度台上字第2354號, 9 July 2025); in another case it treated the courtroom recording as the instrument for testing an interpreter’s accuracy (114年度台上字第1495號, 30 July 2025). Whether those standards are met cannot be seen from the record the courts publish. In the 105,762 criminal judgments released in the Judicial Yuan’s open-data archive for four months (July 2021, September 2023, July 2024 and July 2025), none records in its header whether an interpreter was present, and of the 2,264 in which an accused has a Latin-script name, only eleven mention interpretation anywhere in the text. We respectfully ask the Judicial Yuan to take three steps. Each is a measure of documentation and verification rather than of outcome; each costs little; and together they would let Taiwan, and those who study it, see the guarantee working.

First, publish in the annual Judicial Statistics the number and proportion of criminal proceedings involving defendants who do not understand Mandarin in which an interpreter was appointed under Article 99, by year, court level and language. The Judicial Yuan already publishes detailed statistics on foreign defendants by nationality and outcome. This is the one figure that is missing, and it is the figure on which compliance with Article 99 can be measured.

Second, record the presence or absence of an interpreter, and the language interpreted, in a fixed field of every hearing record and in the header of every criminal judgment, so that the figure above can be compiled from the record rather than estimated.

Third, introduce a mechanism for verifying the quality of court interpretation, as the Commission recommended: at a minimum, the retention of hearing audio for the duration of any appeal, and a stated avenue by which a party may raise a concern about accuracy during or after a hearing.

None of these steps requires new legislation. Several of us have worked with courts on the same questions and would gladly share that experience with the Judicial Yuan’s staff. We write in appreciation of what Taiwan has already legislated, and in the hope that it will now make the result visible.

Respectfully,

Signed by Kent Roach, Professor of Law, University of Toronto; Dr Diana Eades, Adjunct Professor, University of New England, Australia; and two further scholars of interpreting, from Korea and Australia, whose names were given to the three recipients and are not published here. A fifth signatory, Holly Mikkelson, MA, Professor Emerita of Translation and Interpreting, Graduate School of Translation, Interpretation and Localization Management, Middlebury Institute of International Studies at Monterey, added her name on 20 October 2026, after delivery; the three recipients were notified on 21 October 2026. Institutional affiliations are listed for identification only; all five signed in a personal capacity.

Organizada por Ross Cline, que não é signatário. Texto conforme entregue em 20 de outubro de 2026.

CORREÇÕES ÀS VERSÕES ANTERIORES Leia com atenção

O que esta página afirmava erroneamente

Esta seção existe porque a credibilidade de todo o resto desta página depende dela. Duas afirmações que constaram aqui até 2 de agosto de 2026 não se sustentavam, e outras três declarações mantidas até 3 de outubro de 2026 eram imprecisas. Elas foram retiradas ou corrigidas, e o texto antigo não está sendo apagado discretamente.

  • Retirado: “mesmo sem constatação de dano ou má-fé”. As sentenças não contêm tal conclusão. A afirmação estava errada e foi retirada definitivamente.
  • Retirado: “declarações oficiais posteriores parecem incompatíveis com a sentença”. Isso se referia a uma carta da procuradoria de 24 de abril de 2025 (114年度陳字第27號). Lida na íntegra, essa carta faz o oposto do que se afirmava: arquiva a denúncia contra os promotores, não aponta falta da parte deles e defende a condenação. Não há contradição. A leitura era minha, e estava errada.
  • Corrigido (3 de outubro de 2026): “Em 2019 publiquei on-line meu próprio contrato de aluguel por um curto período.” O contrato foi assinado em outubro de 2020 e as publicações foram em 2021. Os tribunais concluíram que documentos com dados pessoais da locadora, incluindo o contrato, foram publicados e que parte do material ficou on-line por meses; segundo minha própria versão, o contrato ficou on-line por cerca de dois dias. Ambas as coisas agora estão informadas.
  • Corrigido (3 de outubro de 2026): “sem assistência judiciária e sem intérprete”. Um advogado da assistência judiciária esteve presente na primeira instância (e não atuou como intérprete); não houve advogado na apelação. Intérpretes juramentados estiveram presentes em algumas audiências e ausentes em outras; uma audiência noturna em fevereiro de 2023 seguiu sem nenhum depois que me perguntaram, em chinês, se eu entendia chinês; em outras audiências, o intérprete transmitiu, segundo minha versão, uma fração do que era dito. Nenhum documento jamais foi traduzido.
  • Corrigido (3 de outubro de 2026): situação. A linha de situação anterior citava a Judicial Reform Foundation e um pedido de revisão criminal em preparação. A fundação que analisa o processo é a 司法微光基金會; o pedido de revisão aguarda essa análise e as cópias dos autos do tribunal de apelação.

Como o erro aconteceu

Trabalhando sozinho, sem advogado e sem ter o chinês como língua materna, usei modelos de linguagem de IA para ler a correspondência oficial taiwanesa. Em abril de 2025, passei uma página de uma carta da procuradoria por um modelo, acreditei em sua leitura e a publiquei. Em 28 de outubro de 2025, passei a mesma página por um segundo modelo pela primeira vez; ele leu a carta no sentido oposto, e quando cada um recebeu a leitura do outro, nenhum mudou sua resposta. Esse desacordo foi o momento em que percebi que não podia confiar no que tinha publicado. A resposta por escrito do Yuan de Controle à minha petição chegou na mesma noite e, quando consegui lê-la com ajuda, dizia o mesmo em uma linha: a carta não continha as palavras que eu havia entendido que ela continha. Retirei a afirmação, retirei uma peça jurídica ainda não enviada que se baseava nela e reescrevi esta página e o resumo em PDF. As correções de outubro de 2026 vieram da conferência das formulações resumidas da campanha com as páginas dos autos judiciais que tenho.

Esse episódio talvez seja a história mais interessante. A tradução automática é hoje o meio padrão pelo qual réus estrangeiros sem advogado leem os documentos que decidem suas vidas, e ela erra com convicção com frequência suficiente para importar. Eu percebi antes que chegasse a um tribunal. Nem todos perceberão.

Se você é jornalista e viu uma versão anterior desta página, use esta página (versão 2.6, 14 de novembro de 2026); o resumo em PDF é a versão 2.0 e está superado nos pontos listados acima.

EXEMPLO DOCUMENTADO — O PROCESSO NA PRÁTICA Clique para abrir

Por que enfatizo o “devido processo na prática” (um exemplo concreto)

Esclarecimento importante: As pessoas podem e devem denunciar problemas de segurança pública. O caminho mais seguro costuma ser recorrer primeiro aos canais oficiais (a polícia em caso de perigo imediato; os órgãos de habitação ou de obras para problemas estruturais ou de segurança), por escrito, com fotos, datas e o pedido de um número de protocolo ou de uma resposta por escrito.

Meu ponto é mais restrito: No meu caso, depois que a disputa se agravou, tive a sensação de que o contexto ao redor podia ser tratado como “irrelevante”, enquanto um único ato isolado se tornava o foco esmagador das consequências. É por isso que continuo voltando ao devido processo na prática (princípios do PIDCP): o contexto deveria importar, e o processo que o pondera deveria ser um que o réu consiga acompanhar.

Uma sequência documentada (como posso descrevê-la de forma factual e como a vivi):

  • Boletim de ocorrência (telefonema): Fui à polícia para denunciar um telefonema hostil, em tom de trote, que recebi. Na época, achei que vinha de uma pessoa desconhecida.
  • Entendimento posterior (redação do boletim): Meses depois, quando obtive e entendi a redação do boletim, compreendi que a ligação não havia sido tratada nem registrada como uma ligação de um estranho, mas descrita no boletim policial como uma discussão com o marido da locadora sobre o portão metálico de enrolar. Eu não entendi isso quando fiz o registro. Também não percebi que a polícia entraria em contato com a outra parte enquanto eu fazia o registro; mais tarde entendi, pela redação do boletim, que ela fez isso e registrou essa explicação.
  • Conduta na mediação (minha experiência): Durante a gravação da mediação a que me referi publicamente como “a mediação-farsa”, reconheci a voz do marido da locadora e fiz sinal ao meu amigo ao lado, dizendo: “É esse o cara.” Logo em seguida, ele reagiu colocando vários celulares sobre a mesa — seis ou sete, pelo que me lembro — e insistindo que eu podia ligar para o número associado ao telefonema e que nenhum de seus aparelhos tocaria, como se isso fosse prova confiável do que ele afirmava. Não vi nisso valor probatório lógico sobre quem fez a ligação. Vivi sua conduta geral naquele ambiente (por exemplo, bater na mesa, gritar, mandar que eu saísse de Taiwan) como intimidadora e perturbadora. Não afirmo poder provar um motivo a partir disso; descrevo o que vivi e por que acredito que o processo deveria ser avaliado como um todo.
  • Ponto mais amplo: A intimidação, as ameaças como as entendi e as questões de segurança importavam para mim — incluindo minha reação depois de encontrar pessoalmente um indivíduo agressivo e espalhafatoso, somada a uma situação de acesso inseguro —, e mesmo assim o foco jurídico e as consequências que mudaram minha vida se concentraram de forma esmagadora em um único ato: compartilhar documentos, incluindo o contrato de aluguel, on-line durante a disputa.

Como eu interpreto: Não perguntei nada a ele. Disse quatro palavras à pessoa sentada ao meu lado: “É esse o cara.” O que se seguiu não foi provocado: uma negação muito específica, encenada com um punhado de celulares dispostos sobre a mesa, oferecendo um teste que não prova absolutamente nada. Quem quisesse fazer uma ligação sem que ela fosse rastreada até o próprio aparelho não teria falta de meios para isso. Não afirmo que isso prove quem fez a ligação, e não peço a ninguém que conclua isso. Digo que uma negação espontânea, não solicitada e que não responde a nada — a um comentário que ninguém lhe pedira para responder — é algo estranho de oferecer por conta própria, e que um observador razoável tem o direito de notar isso. Está em vídeo. Qualquer pessoa pode assistir e formar sua própria opinião.

Por que isso é notícia: Ajuda a explicar por que continuo apontando o medo e a coação como contexto relevante. Quando existem várias testemunhas e um contexto substancial, mas o resultado prático se concentra quase inteiramente em um único ato, é razoável descrever a experiência como consideração seletiva na prática — ainda que alguém conteste sua relevância jurídica técnica. Os tribunais já examinaram e rejeitaram o medo, a coação e o estado de necessidade como defesas legais. Registro esse contexto porque acredito que ele diz respeito a como o processo funcionou, não porque afirme que ele mude o resultado jurídico.

Observação: Esta seção descreve minha própria experiência e minha própria leitura dela. Não é apresentada como conclusão sobre as intenções de ninguém, e nenhuma conduta criminosa é atribuída a qualquer pessoa.


RESUMO PARA ANÁLISE DE CONSELHO Clique para abrir

Resumo para análise de conselho

Assunto: Preocupação com a previsibilidade jurídica e a equidade processual que afeta um residente canadense de longa data em Taiwan
Apresentado por: Ross Cline (cidadão canadense)
Data: 14 de novembro de 2026 (versão 2.6)


Contexto

Sou um cidadão canadense que viveu, trabalhou e dirigiu uma empresa em Taiwan por mais de 15 anos. Nesse período, mantive residência legal, cumpri as normas locais e estabeleci laços profissionais e comunitários duradouros.

Questão

Após um longo processo jurídico relacionado a uma disputa de aluguel sobre dispositivos de segurança, os procedimentos judiciais resultaram em uma condenação criminal que acabou me obrigando a deixar Taiwan. A condenação se tornou definitiva em 16 de outubro de 2024, e a conversão da minha pena em serviço comunitário foi revogada em março de 2025, de modo que a prisão é o resultado padrão se eu voltar.

O caso teve origem em uma disputa de aluguel iniciada no fim de 2020. Os tribunais concluíram que, em 2021, publiquei on-line documentos com dados pessoais da locadora, incluindo o contrato de aluguel, e que parte do material ficou on-line por meses (segundo minha versão: cerca de dois dias no caso do contrato), o que levou a acusações com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

O caso levanta preocupações quanto a:

  • Acesso a interpretação para réus estrangeiros
  • Acesso a assistência judiciária além da primeira instância
  • Se as testemunhas de defesa solicitadas são ouvidas
  • Disponibilidade de mecanismos eficazes de revisão depois de esgotados os recursos internos

Esta apresentação não pretende contestar a soberania jurídica de Taiwan nem reabrir uma decisão judicial, e não faz nenhuma acusação de corrupção contra qualquer juiz ou promotor. Ela apresenta, antes, um caso documentado que pode levantar questões mais amplas sobre a previsibilidade jurídica para residentes estrangeiros de longa data e para quem opera empresas.

Documentação

Um registro completo do caso está disponível publicamente e inclui:

  • Decisões judiciais
  • Correspondência oficial
  • Termos e transcrições de audiências
  • Materiais probatórios de apoio

Relevância mais ampla

A previsibilidade jurídica, a proporcionalidade e a transparência processual são considerações centrais para residentes estrangeiros, empreendedores e investidores ao escolher onde viver ou atuar. Casos que levantam preocupações críveis nessas áreas podem afetar a confiança no ambiente jurídico, mesmo quando decorrem de circunstâncias individuais — podendo influenciar as relações comerciais e os fluxos de investimento entre Canadá e Taiwan.

Resultado solicitado

Solicito respeitosamente:

  • Orientação sobre se a Câmara mantém processos para analisar casos que afetam a confiança de residentes estrangeiros ou de empresas
  • Encaminhamento aos canais institucionais ou jurídicos de revisão adequados
  • Uma avaliação sobre se preocupações dessa natureza podem ter relevância mais ampla para o ambiente de negócios e de investimento
  • Oportunidade de conversa, se considerado apropriado

Finalidade

Meu objetivo é uma análise construtiva, clareza institucional e uma solução responsável pelos canais adequados.

Ross Cline 柯受恩
Cidadão canadense
Ex-residente de Taiwan (mais de 15 anos)
New Brunswick, Canadá
+1 (506) 321-8659
ross@rosscline.com

CONTRIBUIÇÃO À RELATORA ESPECIAL DA ONU — ENVIADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2026 Clique para abrir

Em 29 de outubro de 2026, enviei uma contribuição de quatro páginas à Relatora Especial das Nações Unidas sobre a independência de juízes e advogados, Margaret Satterthwaite, em resposta à sua chamada pública de contribuições sobre o acesso de migrantes a sistemas de justiça independentes e imparciais (prazo: 27 de novembro de 2026), para seu relatório temático à 65ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Texto integral (inglês, PDF, 4 páginas): UN_SR_submission_Cline_2026-10-29.pdf. A chamada: ohchr.org.

Ela responde às perguntas da chamada sobre barreiras linguísticas, interpretação e tradução, assistência jurídica e recursos. Coloca o registro documentado de um caso ao lado da conclusão da Comissão Nacional de Direitos Humanos de 31 de março de 2026, do pedido de acesso à informação sobre o número de nomeações com base no artigo 99, apresentado em 3 de setembro (11509030004) e sem resposta quando a contribuição foi enviada (o Yuan Judiciário o recusou por falta de legitimidade mais tarde no mesmo dia; veja a tabela de referências e a situação atual), e da contagem de 105.762 sentenças penais cujos cabeçalhos registram o advogado e nunca um intérprete. Recomenda cinco medidas: publicar anualmente o número de nomeações; registrar a presença e o idioma do intérprete em cada termo de audiência e em cada sentença; guardar o áudio das audiências durante o prazo de recurso; entregar a todo réu estrangeiro, com a sentença definitiva, um aviso de uma página, em um idioma que ele leia, sobre as vias pós-condenação e seus prazos; e nunca considerar que um réu sem advogado e sem intérprete renunciou à garantia de intérprete por não tê-la invocado em um recurso que ele mesmo redigiu. Não toma posição sobre os fatos de nenhum caso nem faz nenhuma acusação de má conduta contra qualquer juiz ou promotor.

Os signatários da carta dos acadêmicos que consentiram em ser identificados nela são Kent Roach, professor de Direito, Universidade de Toronto; Dra. Diana Eades, professora adjunta, University of New England, Austrália; e Holly Mikkelson, professora emérita de Tradução e Interpretação, Middlebury Institute of International Studies at Monterey. As contribuições costumam ser publicadas na página da Relatora Especial no site do ACNUDH após o prazo; o link será acrescentado aqui quando aparecer.

TRÊS CARTAS SOBRE O NÚMERO QUE FALTA — YUAN JUDICIÁRIO, 29 DE OUTUBRO E 13 DE NOVEMBRO DE 2026; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 3 DE NOVEMBRO DE 2026 Clique para abrir

Três documentos oficiais tratam da mesma pergunta: em quantos processos criminais um réu que não entende o idioma do tribunal recebeu intérprete com base no artigo 99 do Código de Processo Penal desde que a reforma de 2020 tornou esse intérprete obrigatório. Em 29 de outubro de 2026, o Departamento de Administração Judiciária do Yuan Judiciário recusou meu pedido desse número sob o argumento de que um estrangeiro que vive fora de Taiwan não tem legitimidade para pedi-lo; não disse se o número existe. Em 3 de novembro de 2026, o Ministério da Justiça encaminhou formalmente a mesma pergunta, junto com outras três relacionadas, ao Yuan Judiciário como matérias de sua competência, e pediu para ser informado de como serão tratadas. Em 13 de novembro de 2026, o mesmo Departamento do Yuan Judiciário respondeu à carta dos acadêmicos de 20 de outubro (seção 3), que havia pedido a publicação do número; disse apenas que a sugestão seria guardada como referência, e não fixou data. Os três documentos são reproduzidos aqui na íntegra, em chinês conforme recebidos e na minha tradução de trabalho para o inglês. Cito os dois primeiros em um comentário enviado ao JURIST em 6 de novembro de 2026.

1. Yuan Judiciário, Departamento de Administração Judiciária — resposta de 29 de outubro de 2026 (司法信箱, processos 11509030004 e 11510020001)

O que é: uma decisão por escrito com base na Lei de Liberdade de Informação Governamental (政府資訊公開法) que recusa, por falta de legitimidade, o pedido de 3 de setembro de 2026 (lembrete de 2 de outubro) de (i) estatísticas sobre a nomeação de intérpretes contratados em processos criminais, (ii) os valores pagos aos intérpretes judiciais e (iii) qualquer avaliação do efeito do artigo 99. Foi notificada por e-mail em 29 de outubro de 2026, o 56º dia após o pedido; a Lei concede 15 dias para decidir, prorrogáveis uma vez por até mais 15. Um recurso administrativo (訴願) ao Comitê de Análise de Recursos do Yuan Judiciário foi postado por carta registrada em 9 de novembro de 2026. A decisão não identifica nenhuma pessoa.

Chinês, conforme recebido

柯受恩君您好:
臺端於115年9月3日、同年10月2日以電子郵件寫信給本院「司法信箱」請求提供有關刑事案件選任特約通譯、給付報酬數額及刑事訴訟法第99條實施成效評估等資料,說明如下:
一、復臺端115年9月3日、同年10月2日以電子郵件投書本院「司法信箱」之意見(案件編號:11509030004、11510020001)。
二、本院受理臺端司法信箱意見,為確認臺端是否具有申請前揭資料等政府資訊之主體資格,爰依政府資訊公開法(下稱政資法)第12條第1項規定,延長決定准駁期間,並已於115年9月22日先以司法信箱答復臺端本件尚待確認與申請要件是否相符,合先敘明。
三、按外國人,以其本國法令未限制中華民國國民申請提供其政府資訊者為限,亦得依本法申請之,政資法第9條第2項定有明文。臺端自陳為加拿大籍之外國人,依該項規定,以臺端本國法令未限制中華民國國民申請提供其政府資訊為限,臺端始得依政資法申請我國政府提供政府資訊(即平等互惠原則)。故本院自應參考與我國中央政府相當之加拿大聯邦相關規定,以判斷臺端是否符合申請提供我國政府資訊之要件。
四、依我國外交部駐加拿大代表處查復結果,加拿大聯邦「資訊取得法(Access to Information Act)」第4條第1、2項及「資訊取得法權利延伸命令第一號(Access to Information Act Extension Order, No. 1)」第2條規定,加拿大公民、永久居民及身處加拿大境內之外國人,均得申請加拿大聯邦政府機關所控制之政府紀錄;另若干加拿大聯邦機關公開資訊取得作業說明,皆提及非加拿大公民或永久居民且身處加拿大境外之外國人,雖「不得以本人名義直接提出申請」,惟得授權加拿大公民、永久居民或身處加拿大境內之人代表提出申請。準此,僅「我國境內」之外國人得申請本院所持有之政府資訊,至「我國境外」之外國人雖不得以本人名義提出申請,惟於「加拿大聯邦機關公開資訊取得作業說明」准許申請之範圍內,得授權我國國民、永久居民或在我國境內之人代表提出申請。
五、臺端於115年9月3日、同年10月2日以電子郵件投書本院「司法信箱」之意見,既表明臺端現非居住於我國境內,則臺端以本人名義依政資法向本院申請提供政府資訊,依上開說明,即不具申請主體資格,不得依政資法向本院申請提供政府資訊。臺端所請提供有關刑事案件選任特約通譯、給付報酬數額及刑事訴訟法第99條實施成效評估等資料,礙難准許。
六、如臺端不服本書函,應於本書函送達次日起30日內,向本院訴願審議委員會提起訴願。
感謝您的來信!祝您萬事如意 司法院司法行政廳 敬復

Inglês (tradução de trabalho do autor)

Mr Ko Shou-en (柯受恩): On 3 September and 2 October 2026 you wrote to this Yuan’s Judicial Mailbox by email asking for data on the appointment of contract interpreters in criminal cases, the amounts paid to them, and the evaluation of the effect of Article 99 of the Code of Criminal Procedure. We reply as follows.
1. This replies to your messages of 3 September and 2 October 2026 (case numbers 11509030004 and 11510020001).
2. On receiving your messages, and in order to confirm whether you have standing to apply for the government information requested, this Yuan extended the period for its decision under Article 12(1) of the Freedom of Government Information Law (“the Law”) and told you through the mailbox on 22 September 2026 that the matter awaited confirmation of whether the application met the statutory requirements.
3. Under Article 9(2) of the Law, a foreign national may apply for government information only where the law of his own country does not restrict nationals of the Republic of China from applying for its government information (the principle of reciprocity). You state that you are a Canadian national; you may therefore apply under the Law only if Canadian law does not so restrict ROC nationals. This Yuan accordingly looked to the provisions of Canada’s federal government, as the counterpart of our central government, to decide whether you meet the requirements.
4. According to the reply of our Ministry of Foreign Affairs’ representative office in Canada, section 4(1)–(2) of Canada’s Access to Information Act and section 2 of the Access to Information Act Extension Order, No. 1 allow Canadian citizens, permanent residents and foreign nationals present in Canada to apply for records under the control of federal government institutions; and the published guidance of several federal institutions states that a foreign national who is neither a citizen nor a permanent resident and who is outside Canada “may not apply directly in his own name,” but may authorise a Canadian citizen, a permanent resident or a person present in Canada to apply on his behalf. Accordingly, only foreign nationals “within our country” may apply for government information held by this Yuan; a foreign national “outside our country” may not apply in his own name, but may, within the scope that the Canadian guidance permits, authorise a national of our country, a permanent resident, or a person within our country to apply on his behalf.
5. Since your messages of 3 September and 2 October 2026 state that you are not currently residing within our country, an application by you in your own name under the Law does not, for the reasons above, meet the requirement of standing, and you may not apply to this Yuan under the Law in your own name. Your request for data on the appointment of contract interpreters in criminal cases, the amounts paid, and the evaluation of the effect of Article 99 of the Code of Criminal Procedure therefore cannot be granted.
6. If you do not accept this letter, you may file an administrative appeal with this Yuan’s Appeal Review Committee within 30 days of the day after service.
Thank you for your letter. With best wishes — Department of Judicial Administration, Judicial Yuan.

2. Ministério da Justiça — ofício de encaminhamento (移文單) de 3 de novembro de 2026, 部人權決字第11502525550號

O que é: um ofício de encaminhamento numerado do Ministério da Justiça ao Yuan Judiciário, com cópia para mim, que transfere ao Yuan Judiciário as questões levantadas em dois e-mails de 20 e 21 de outubro de 2026 que a caixa de correio eletrônica do primeiro-ministro havia repassado ao Ministério. É um documento de tramitação, não uma decisão: registra que as quatro questões são de competência do Yuan Judiciário, pede que ele as examine e trate, e pede para ser informado do resultado; a parte de competência do próprio Ministério, observa, foi encaminhada separadamente. Não era necessária resposta minha. Digitalização do ofício (PDF, uma página; o nome, o telefone e o e-mail do servidor de contato foram omitidos): MOJ_transfer_memo_2026-11-03.pdf.

Chinês, conforme recebido

法務部 移文單
發文日期:中華民國115年11月3日
發文字號:部人權決字第11502525550號
受文者:柯受恩君
速別:普通件 附件:如文
主旨:有關行政院院長電子信箱小組於115年10月20、21日轉來柯受恩君(Ross Cline,加拿大籍)之電子郵件(文號:040-115028215、040-115033190號),敬請就說明一所示大院權責事項惠予查處,並副知本部辦理情形。
說明:
一、旨揭電子郵件所提關於刑事訴訟法第99條施行後法院實際選任通譯之統計資料、不通曉國語之被告未獲通譯協助情形之申訴及統計機制、於筆錄及判決書固定記載有無通譯以及建立通譯品質查核機制等事項,涉及大院職權。至於本部業管部分,已另行查處。
二、檢附旨揭電子郵件。
正本:司法院
副本:柯受恩君、本部法制司(含附件)

Inglês (tradução de trabalho do autor)

Ministry of Justice — Transfer Memorandum
Date: 3 November 2026
Reference: 部人權決字第11502525550號
Addressee: Mr Ko Shou-en (Ross Cline)
Priority: ordinary. Attachments: as stated.
Subject: Concerning the emails of Mr Ross Cline (Canadian national) forwarded by the Premier’s electronic-mailbox team of the Executive Yuan on 20 and 21 October 2026 (case numbers 040-115028215 and 040-115033190): the Judicial Yuan is respectfully requested to examine and handle the matters within its authority set out in paragraph 1 of the Explanation, and to inform this Ministry of how they are handled.
Explanation:
1. The matters raised in the said emails — statistics on the courts’ actual appointment of interpreters since Article 99 of the Code of Criminal Procedure came into force; a complaint and statistics mechanism for cases in which defendants who do not understand Mandarin did not receive interpreter assistance; fixed recording in hearing transcripts and judgments of whether an interpreter was present; and the establishment of a mechanism to verify the quality of interpretation — fall within the authority of the Judicial Yuan. As to the part within this Ministry’s own remit, it has been separately referred for examination and handling.
2. The said emails are attached.
Original to: the Judicial Yuan. Copies to: Mr Ko Shou-en; this Ministry’s Department of Legal System (with attachments).

3. Yuan Judiciário, Departamento de Administração Judiciária — resposta de 13 de novembro de 2026 à carta dos acadêmicos (司法信箱, processos 11510200006 e 11510210001)

O que é: a resposta do Departamento à carta dos acadêmicos de 20 de outubro de 2026 e ao seu complemento de 21 de outubro (seção 3). É uma resposta a sugestões, não uma decisão sobre um pedido; não fixa prazo e não exigia resposta minha. Sobre a publicação do número do artigo 99 e o registro do intérprete e do idioma nas sentenças, diz apenas que as sugestões serão guardadas como referência; sobre o termo de audiência, as gravações de áudio das sessões e um meio de questionar uma interpretação, diz que a legislação vigente já prevê isso, sem citar nenhum dispositivo. Não fixa data nem assume compromisso. Foi recebida por e-mail em 13 de novembro de 2026 e não identifica nenhuma pessoa.

Chinês, conforme recebido

柯受恩君您好:
您於115年10月20日、10月21日以電子郵件投書本院「司法信箱」,以及於115年10月30日寄送本院之信件,就刑事案件被告選任通譯提出建議,為您說明如下:
一、復臺端115年10月20日、21日以電子郵件(案件編號:11510200006、11510210001)投書本院「司法信箱」之連署信,以及本院115年10月30日收受之學者連署致司法院公開信。
二、您建請公布相關統計數據、於判決書記載通譯及語言等建言,本廳將留供後續相關業務推動與制度研修之參考。
三、至於建請審判筆錄記載通譯及語言、法庭錄音之保存、當事人就傳譯正確性提出疑義之途徑部分,現行法律已有相關規定及救濟途徑,併予指明。
感謝您的來信!
司法院司法行政廳 敬復

Inglês (tradução de trabalho do autor)

Mr Ko Shou-en (柯受恩): On 20 and 21 October 2026 you wrote to this Yuan’s Judicial Mailbox by email, and on 30 October 2026 you sent this Yuan a letter, making suggestions on the appointment of interpreters for defendants in criminal cases. We explain as follows.
1. This replies to the co-signed letter you submitted to this Yuan’s Judicial Mailbox by email on 20 and 21 October 2026 (case numbers 11510200006 and 11510210001), and to the scholars’ co-signed open letter to the Judicial Yuan which this Yuan received on 30 October 2026.
2. Your suggestions that the relevant statistics be published and that the interpreter and the language be recorded in judgments: this Department will keep them for reference in the subsequent advancement of related work and in the study and revision of the system.
3. As for the suggestions that the trial record state the interpreter and the language, on the preservation of courtroom audio recordings, and on a route by which a party may raise doubts about the accuracy of interpretation: current law already contains relevant provisions and avenues of remedy; this is pointed out as well.
Thank you for your letter. — Department of Judicial Administration, Judicial Yuan.

Os três documentos foram recebidos por e-mail em 29 de outubro, 5 de novembro e 13 de novembro de 2026. As entradas sobre o pedido de informação em outras partes desta página permanecem como foram redigidas; esta seção acrescenta os próprios documentos.

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